O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem ser extintos. A PEC que tem como autor o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB) segue agora para a Câmara dos Deputados.