O Ministério Público de Pernambuco recomendou que a Prefeitura de Caruaru envie para votação na Câmara Municipal um novo Projeto de Lei de transferência do prédio da AME Animal para o CaruaruPrev. A matéria levantou muita polêmica quando foi apresentada, ainda em agosto, com direito a acusação de fake news e denúncia ao MPPE.

O projeto foi aprovado por 18×04, dando origem à Lei 6.746/2021 que repassa o prédio ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru (CaruaruPrev), com o intuito de realizar a venda do espaço visando “diminuir o déficit atuarial do CaruaruPrev”. Com isso, a AME Animal será transferida para um “local mais central, facilitando o acesso de tutores”.

Nesta terça-feira (16), foi publicada uma recomendação do promotor de justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues que considerou algumas irregularidades na apresentação da proposta. Segundo o MP, a mensagem de justificativa do projeto de lei não apresentou a planta baixa ou avaliação do imóvel, nem parecer atuarial do déficit do CaruaruPrev, como também um estudo de viabilidade quanto ao impacto financeiro da doação na dívida.

O promotor revelou ainda que o município pesquisou apenas dois imóveis com área 63 vezes menor que o terreno, enquanto a norma exige ao menos seis amostras. Além disso, segundo Marcus Tieppo, “usando o método do avaliador, se chegou a um valor três vezes maior que o fixado pelo município”. O promotor ainda disse que a necessidade de reforma do novo espaço que será alugado para a instalação da AME Animal causaria dano ao erário.

No documento, o MPPE pede que a Prefeitura de Caruaru mantenha os atendimentos da AME Animal, de preferência no mesmo imóvel, diante da recente reforma que adequou o espaço às exigências do Conselho de Medicina Veterinária. Além disso, o órgão recomenda que o município “encaminhe um novo projeto de lei com toda a documentação indispensável para sua votação, como a planta baixa do imóvel e certidão de inteiro teor do cartório de imóveis, avaliação séria nos termos da Norma Brasileira de Avaliação de Bens, estudo de viabilidade e impacto da doação na dívida com o CaruaruPrev, retirando desta o lote onde funciona a Gerência de Proteção Animal, AME, preservando assim interesse público na continuidade do serviço já declarado pelo próprio Município como necessário”.

Ainda segundo o texto, o não cumprimento da recomendação levará ao ajuizamento das ações cíveis, que podem resultar em reconhecimento de improbidade administrativa. Apesar a lei que transferiu a posse da AME para o CaruaruPrev já estar valendo desde 10 de setembro, os serviços ainda continuam funcionando no local. Mesmo em vigor, a autorização pode ser revogada por uma nova lei. Para isso, é necessário que o Poder Executivo envie um novo projeto à Câmara que precisa ser aprovado por dois terços dos parlamentares.