A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na última terça-feira (02), recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Thiago Nunes (MDB), relativas ao exercício financeiro de 2018. A relatoria foi do conselheiro Valdecir Pascoal.

Ao realizar a análise da prestação de contas (n° 19100251-3), a equipe de auditoria do TCE identificou a aplicação de 23,71% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que está em desconformidade com o limite mínimo exigido pela Constituição Federal, que é de 25%.

No voto também foi apontada a omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas quantias de R$ 752.186,23 e R$ 804.377,05, respectivamente.

“As medidas geram um significativo passivo previdenciário e pesados encargos financeiros para a regularização, em afronta aos princípios expressos da administração pública o dever de contribuir para a seguridade social”, destaca o voto.