Na tarde de ontem (02), durante sessão virtual da Câmara Legislativa, o vereador  Fagner Fernandes (PDT) conseguiu voto favorável de todos os parlamentares para aprovação do Projeto de Lei Nº 8.482/2019. O documento, de autoria do parlamentar trata sobre a aplicação de multa para aqueles que abandonarem animais domésticos em áreas particulares, espaços públicos e vias do município.  

O projeto seguirá para o Executivo, onde será sancionado e transformado em Lei municipal. De acordo com as cláusulas do documento, em casos de abandonos de animais domésticos em residências desabitadas, galpões, fábricas, terrenos particulares, espaços públicos e vias da cidade, por mais de 72 horas, o responsável pelo ato será punido com a aplicação de multa, pelo município. 

Para o vereador Fagner, o PL representa uma grande vitória para todos aqueles que amam os animais. “A aplicabilidade da Lei, ficará a cargo da AME Animal, órgão do município responsável pela fiscalização de casos que envolvem maus tratos a animais”, disse o pedetista.