O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João de Noronha, derrubou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, divulgada na semana passada, que dispensava a exigência de regularização do CPF para recebimento do vale emergencial de R$ 600.

Segundo a União, a exigência do CPF regularizado tem o objetivo de evitar fraudes. Além disso, o processo de regularização do documento pode ser feito pela internet, de forma gratuita, no site da Receita Federal – o que afasta o risco de aglomerações.

O presidente do STJ observou que a Receita Federal, desde a última sexta-feira (17), implementou sistema on-line destinado à regularização do CPF. Dessa forma, apenas em último caso haveria a necessidade de deslocamento pessoal a um posto de atendimento do órgão.