O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), a lei que autoriza um auxílio de R$ 600, durante três meses, para trabalhadores informais. Três pontos foram vetados no texto aprovado pelo Congresso. Um deles foi o que garantia a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que segundo o Planalto, teria um impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas do Governo, ferindo a lei de Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse e os outros vetos foram orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania.

A proposta inicial enviada ao Congresso previa R$ 200 de auxílio, mas os deputados federais aumentaram o valor para R$ 600. Apenas duas pessoas da mesma família poderão receber o benefício, mas mães que são chefes de família terão direito a receber duas vezes o valor.

Além disso, os trabalhadores precisam se encaixar em algumas regras:

• Ter mais de 18 anos de idade;
• Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
• Ter renda familiar mensal de até 3 salários mínimos (R$ 3.135);
• Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Até a publicação desta matéria, o texto ainda não tinha sido publicado no Diário Oficial da União (DOU).