O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) solicitou à Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) o detalhamento das providências para o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade de Leis Complementares e decretos de 2014 e 2015.

Na época, o Estado pegou servidores de outras pastas e os cedeu para três órgãos: a Fundação de Aposentadorias e Pensões (Funape), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (ARPE). Eles foram nomeados para cargos que deveriam ser ocupados por meio de concurso público.

Em junho de 2020, o STF julgou integralmente procedente o pedido do MPC-PE, para declarar a inconstitucionalidade de todos os atos normativos relativos a esta reforma administrativa. O MPC-PE pede que a decisão do STF seja cumprida, ou seja, os servidores sejam retirados dos cargos, sem que haja a interrupção dos serviços prestados ao cidadão pelos órgãos atingidos na decisão. Ainda há o pedido, por parte do MPC, para que o Estado realize concurso público para o preenchimento dos cargos.