Para enfrentar o assédio e a violência política contra mulheres, Pernambuco ganhou o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. A lei que cria o estatuto, de nº 17.377 (de 8 de setembro de 2021), cria mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos de assédio e de violência política.

A matéria é fruto de um projeto apresentado pela deputada Teresa Leitão (PT) em 2014, com acréscimos de um outro projeto sobre o tema, apresentado pela deputada Gleide Ângelo.

“O preconceito existe. Em pequenos ou grandes gestos, atos, a gente sente um tratamento diferenciado. É preciso garantir um ambiente em que a mulher possa exercer plenamente suas funções e direitos políticos. Precisamos mudar a cultura discriminatória que ainda é vigente em muitos espaços, inclusive os públicos”, avalia a deputada estadual Teresa Leitão.

A lei prevê o dever de proibir e punir todas as formas de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio das redes sociais, que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública.

O assédio político é definido como ato de pressão, perseguição ou ameaça contra a mulher e/ou seus familiares como forma de impedir o pleno exercício da função, ou para obrigá-la a agir contra a sua vontade. Já a violência política envolve agressão física, verbal, psicológica e sexual com os mesmos fins previstos no assédio.

Os crimes devem ser denunciados às autoridades competentes pela vítima ou qualquer outra pessoa – que terá a identidade preservada. As penalidades estabelecidas são multa (entre 5 mil e 50 mil reais), proibição de contratar com o Poder Público Estadual e dele obter subvenções, doações ou subsídios. Se o agressor for servidor público, adicionalmente será submetido a responsabilização administrativa.