A proposta de Emenda à Constituição que transforma os agentes penitenciários de Pernambuco em policiais penais foi publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (08). A PEC foi apresentada em julho pelo deputado estadual Romero Albuquerque (PP) e, agora, a proposta que adequa a Constituição Estadual à Federal criando a corporação será votada em plenário. Em Brasília, a medida foi promulgada em dezembro de 2019.

Conforme o texto, o quadro de servidores será preenchido por meio dos atuais agentes e ainda por concurso público. O movimento nacional pela criação da nova polícia surgiu em 2017, quando o então senador Cássio Cunha Lima apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 104, incluindo a Polícia Penal entre os órgãos estabelecidos pelo artigo 144 da CF.

No Nordeste, os estados do Ceará e Alagoas já discutem instituir a carreira e regulamentar suas atribuições e competências. Pelo texto apresentado por Albuquerque, os agentes penitenciários passarão a realizar um trabalho independente da Polícia Civil e de outras forças. Romero quer que Pernambuco também dê esse passo.

“Não é uma questão facultativa. A partir do momento em que a criação da Polícia Penal (PP) foi promulgada, os estados ficaram obrigados a organizar as atribuições desses profissionais. Inserindo a corporação na Constituição Estadual, o passo seguinte é a regulamentação por lei de iniciativa do Poder Executivo”, ele explica.

A proposta de Romero altera os artigos 101 e 102 da Constituição Estadual de Pernambuco, que tratam dos servidores responsáveis pela Segurança Pública. Com a mudança, ficarão responsáveis pela área, respeitada a competência da União, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e, agora, a Polícia Penal. A alteração irá conferir aos agentes o status de policial.

Albuquerque prevê benefícios para toda a Segurança Pública. “Além da responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais, as principais mudanças poderão ser a liberação de policiais civis e militares de atividades como escolta de presos e a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais em questões relativas a plano de carreira, cargos, salários”, pontua.

A proposta determina que os policiais penais deverão ter estatuto próprio, estabelecendo a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes.