O deputado federal Alex Manente (Cidadania) apresentou hoje (28) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (27), e dá a última palavra ao Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, sobre a legalidade dos atos do Poder Executivo nas áreas eleitoral e financeira. 

Na prática, a medida cria um respaldo a mais na Justiça para proteger contra as repercussões de condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.