Deputado apresenta projeto para sustar decreto de Bolsonaro 

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Publicado por Américo Rodrigo
28 de junho de 2022 às 18h00min
Foto: Paulo Sérgio

O deputado federal Alex Manente (Cidadania) apresentou hoje (28) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (27), e dá a última palavra ao Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, sobre a legalidade dos atos do Poder Executivo nas áreas eleitoral e financeira. 

Na prática, a medida cria um respaldo a mais na Justiça para proteger contra as repercussões de condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

Américo Rodrigo

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