A manobra política da base do governo para trancar a pauta da Assembleia Legislativa até que as propostas enviadas pela governadora Raquel Lyra (PSD) sejam votadas recebeu, nesta segunda (12), um parecer da Procuradoria da Casa que tira praticamente toda a efetividade do movimento.

O documento lido em plenário não deslegitima o pedido de trancamento da pauta, entretanto, afirma que seguindo o entendimento do Congresso, determinadas matérias poderão continuar sendo votadas em reuniões ordinárias, sem prejuízo. São elas: matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a exemplo de resoluções, decretos legislativos, indicações e requerimentos; Propostas de Emendas à Constituição (PEC) e projetos de lei complementar; além de projetos de lei de iniciativa de outros poderes.

Em resumo, o trancamento da pauta se aplica a projetos de lei ordinário, mas que, segundo o parecer da procuradoria também poderão ser votados, caso o presidente determine a realização de uma sessão extraordinária.

O documento assinado pelo procurador-geral da Casa, Hélio Lúcio Dantas da Silva, também diz que, apesar de o projeto de lei do pedido de empréstimo, no valor de R$ 1,5 bilhão, ter sido enviado em regime de urgência, cabe ao presidente da Assembleia decidir quando deve colocar em pauta.

“Ao lume do exposto, opino: 1º – que sejam sobrestadas as deliberações até que se ultime a apreciação do Projeto de Lei nº 2692/2025 com as exceções declinadas nos dois parágrafos anteriores; 2º – A definição da Ordem do Dia é prerrogativa do Presidente da ALEPE que não se afasta pela adoção do Regime de Urgência, pois a votação pelo Plenário só vai ocorrer quando o Chefe da Casa Legislativa incluir o Projeto na Ordem do Dia”, diz Hélio ao fim do documento.

Vale ressaltar que o projeto do empréstimo ainda não passou das comissões, já que recebeu um substituitivo na Comissão de Finanças e aguarda novo parecer da Comissão de Justiça.