O Tribunal de Contas do Estado emitiu uma nota rebatendo o secretário de Educação de Pernambuco, Gilson Monteiro Filho, que participou da audiência pública realizada nesta terça (1º), na Assembleia Legislativa (Alepe). Na ocasião, ele citou que há diversos entraves na realização de licitações e contratos da pasta que acabam atrasando, devido a cautelares emitidas pelo TCE.

No texto, o tribunal disse que as medidas deste tipo são tomadas após indícios de irregularidades e têm como objetivo a proteção dos recursos públicos. O TCE ainda disse que não vai abrir mão de cumprir a missão de fiscalizar os entes públicos.

Confira:

A atuação do Tribunal de Contas é pautada pelo interesse público e tem como foco o aperfeiçoamento da gestão e a garantia da correta aplicação dos recursos públicos. Medidas como alertas e cautelares são adotadas em caráter excepcional, com base em indícios concretos de irregularidades, e têm como objetivo prevenir danos ao erário, assegurar segurança jurídica aos gestores e preservar a efetividade das políticas públicas — especialmente nas áreas mais sensíveis, como saúde e educação.

O TCE-PE reitera que o controle externo exercido é parte do Estado Democrático de Direito e pressupõe uma convivência institucional madura entre os gestores e os órgãos de controle. O tempo das políticas públicas deve necessariamente considerar o papel dos controles internos e externos, como condição para a boa governança e o fortalecimento da confiança nas instituições.

O TCE-PE mantém-se aberto ao diálogo institucional com todos os entes da administração pública, no espírito da colaboração republicana. Contudo, não abrirá mão de cumprir, com independência e responsabilidade, sua missão constitucional de fiscalizar os atos de gestão e proteger o interesse da sociedade.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco