Depois da reunião de ontem (6) em que definiu, junto aos deputados estaduais, o encaminhamento de requerimentos à governadora Raquel Lyra (PSDB) e ao Tribunal de Contas do Estado para questionar o não cumprimento legal do encaminhamento das emendas parlamentares, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (PSDB), já direcionou ambos os documentos aos órgãos competentes. Os requerimentos foram assinados por mais de 30 parlamentares.

No texto enviado ao Palácio do Campo das Princesas, o pedido de informações é feito diretamente à governadora, solicitando que ela explique as razões para não empenhar os cerca de R$ 103 milhões restantes e, por que não enviou dentro do prazo legal o comunicado à Alepe em caso de eventual impedimento técnico por problemas burocráticos. A chefe do Executivo estadual terá 30 dias para responder.

“Nesse sentido, é imprescindível obter os esclarecimentos necessários acerca das razões que levaram à ausência de empenho de determinadas emendas parlamentares, bem como as justificativas formais previstas no art. 57 da LDO de 2024. Tal medida visa assegurar o fiel cumprimento das normas que regem a execução orçamentária e garantir o respeito à autonomia do Poder Legislativo. Pelo que foi exposto, apelo a Vossa Excelência o deferimento do presente requerimento”, escreveu o presidente da Alepe no documento.

Já o segundo requerimento enviado ao TCE, pede que o órgão abra um procedimento fiscalizatório contra o Poder Executivo, em relação ao descumprimento da legislação financeira e orçamentária relativa à execução das emendas parlamentares. Álvaro destaca ao TCE que houve “ausência de comunicação” por parte do Governo do Estado, o que vai de encontro com os artigos 57 da Lei Estadual nº 18.297/2023 e 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco. Depois de apurados os fatos, Porto pede que o fato seja incluído no parecer prévio das contas de Governo, que são apreciadas pelos deputados.

O Blog Cenário pediu ao TCE informações sobre como vai funcionar o procedimento interno. A assessoria informou que pedido de auditoria especial feito pela Alepe foi recebido pelo presidente Valdecir Pascoal.

“Considerando que as emendas parlamentares são executadas, no âmbito do governo estadual, por diversas secretarias e órgãos, a Presidência do TCE-PE, nos termos do disposto na Resolução TC 139/2021, artigo 17, pediu opinativo à Diretoria de Controle Externo para definição do conselheiro-relator da matéria. Caberá ao relator decidir sobre a abertura da Auditoria Especial”, disse o tribunal.

Confira a íntegra dos requerimentos enviados pela Alepe: