Acontecendo há cerca de duas horas, o julgamento da ação da Prefeitura do Recife contra o Governo do Estado, em relação à cessão de servidores conta com um intenso debate em relação à legalidade do ato que convocou todos os trabalhadores efetivos cedidos à PCR. Na última segunda (5), o conselheiro Eduardo Porto concedeu uma cautelar favorável ao Recife. A ação tinha ido ontem (6) para a análise da Primeira Câmara, mas por um entendimento do alto teor de importância, a matéria foi remetida ao Pleno.

Na sessão de hoje (7), a matéria foi inserida extrapauta e acabou sendo a primeira ação analisada pelos conselheiros. Assim como ontem, a imprensa, advogados e representantes das duas partes acompanharam a reunião presencialmente. Entre os presentes estiveram o secretário de Governo do Recife, Aldemar Santos, o procurador do município, Pedro Pontes, e o procurador do Estado, Antiógenes Viana. Além dos conselheiros que integram o Pleno, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Ricardo Alexandre, também participou do julgamento.

Essa cautelar foi um pedido feito pelo procurador do MPC, Gustavo Massa, mas durante o julgamento, o procurador-geral do órgão discordou do colega e adotou posição diferente. Ricardo Alexandre, pontuou fragilidades nas justificativas do Recife e corroborou com as alegações do Governo do Estado, afirmando que havia contexto e tempo necessário para que o município do Recife se preparasse para devolver os servidores, já que havia conhecimento do fim dos prazos das cessões. Alexandre também pontuou que a questão política também era um indicativo de que não haveria a renovação, por serem dois grupos distintos.

O procurador-geral da PCR até tentou argumentar novamente, afirmando que durante os 10 últimos anos não houve problemas em relação às cessões, mas ele foi rebatido pelo chefe do MPC, que registrou que neste período, os Governos do Estado e município faziam parte do mesmo grupo político.

O julgamento ainda está acontecendo e, além do voto do relator – favorável à Prefeitura do Recife -, já conta com um voto contrário – favorável ao Governo do Estado. O Blog Cenário segue acompanhando as discussões.