30 de janeiro de 2024 às 10h00min
Numa ação direta de inconstitucionalidade, a governadora Raquel Lyra (PSDB) está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, para tentar reverter a derrubada dos vetos realizada pela Assembleia Legislativa no texto final do orçamento do Estado, no fim do ano passado.
A informação veio à tona ontem, através do colunista Jamildo Melo, do JC, apenas três dias antes do retorno dos trabalhos e é o início de um novo capítulo nessa intensa batalha que mede forças entre o presidente Álvaro Porto (PSDB), e a governadora Raquel Lyra.
A tucana pede o reconhecimento de inconstitucionalidade em três pontos específicos. Uma fonte palaciana esclareceu ao Blog Cenário que não procede a informação de que o Estado não pretende pagar as emendas dos deputados. O pedido, na verdade, é para que o prazo seja estendido. No ano passado, durante as discussões da LDO, o então relator, deputado Alberto Feitosa (PL), apresentou uma modificação determinando que a governadora teria que pagar todas as emendas parlamentares até junho. A medida, conforme informou o interlocutor do Governo, seria inconstitucional.
“Da forma como está colocado, viola a Constituição. Inclusive, isso foi objeto de um veto do presidente Lula na mesma situação, lá na Câmara Federal”, afirmou.
Este é o ponto mais sensível, considerando que é ano de eleições municipais, em que as emendas são essenciais para fortalecer os aliados dos deputados em cada região. Por outro lado, o Governo tem um planejamento para aplicar os recursos ao longo do ano inteiro e antecipar seis meses de emendas para 49 deputados pode interferir diretamente no orçamento e capacidade de investimento anual do Estado.
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Ainda existem outros dois pontos questionados pela governadora, que tratam da obrigatoriedade em apresentar relatório de impacto financeiro para determinados projetos de lei e da divisão do superávit com outros poderes e instituições. O despacho está sob os cuidados do ministro do STF, André Mendonça, e foi pedido de forma liminar, podendo ter um parecer a qualquer momento.
Tanto o Palácio, quanto o presidente da Alepe aguardam a notificação da Justiça para se posicionar oficialmente sobre o caso. Apesar disso, entre os deputados estaduais, a medida já tem repercutido mal e provocado desabafos em grupos de WhatsApp. Em uma mensagem a qual o blog teve acesso, Álvaro Porto reafirmou que deve ir para o embate.
“Estamos providenciando junto à Procuradoria a adoção das providências. Esta Casa não pode voltar a ser o que era, não podemos ser puxadinho do Palácio”, escreveu o presidente.
