O juiz plantonista Tito Lívio de Araújo Monteiro determinou, nesta quarta-feira (27), ao presidente da Câmara Municipal de Macaparana, Pedro de Morais Vieira, conhecido por Pedão, a obrigatoriedade em atender a convocação extraordinária do Prefeito Paquinha, para apreciar e votar o Projeto de Lei nº 18/2023.

Na decisão, o juiz ponderou que a legislação representa uma importante medida, gerando receitas aos cofres públicos e promovendo avanços sociais, como a isenção de IPTU para mães com filhos diagnosticados no espectro autista.

“A urgência da medida é evidente, uma vez que a não apreciação do pedido até o final deste ano pode acarretar graves prejuízos ao erário. Por outro lado, o projeto contempla benefícios para grupos minoritários, como a isenção do IPTU para mães de filhos portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador), entre outros”, diz um trecho da decisão.

O Poder Judiciário determinou que Pedão não obstrua as votações, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 20 mil, por dia de descumprimento, com o objetivo de findar a apreciação do novo código tributário até o último dia do ano de 2023.

A apreciação do código tributário gerou, neste final de ano, um impasse entre o Legislativo e o Executivo. De um lado, o presidente afirmou em sessão que não tinha tempo hábil para analisar a matéria, mas também não abriu qualquer discussão. Do outro, o prefeito Paquinha alega que sua equipe dedicou estudos aprofundados para modernizar a legislação, que será pioneira na Mata Norte.

Diante da indicação do presidente da Câmara de não iniciar o processo legislativo de votação do código, muito menos esforços para se quer discutir, o prefeito Paquinha, juntamente com os seis vereadores: Tony Moura, Ricardo de Siomara, Dal Ponciano, Pele e Paulo Silva, impetraram um Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara, alegando que a matéria precisa ser votada; caso contrário, não terá validade para o ano de 2024.

Vale a pena relembrar que em outubro de 2023, o atual Pedão decidiu abandonar o palanque em que foi eleito, na base do atual prefeito, para tentar uma candidatura contra o atual grupo político liderado pelo deputado Antônio Moraes.

Processo nº 0001281-38.2023.8.17.4980.