Co-autora do Projeto de Lei 3/23, que prevê a criação do protocolo “Não é Não”, a deputada federal Maria Arraes (SD) comemora a aprovação do PL na Câmara na noite da terça-feira, destacando a importância da legislação para assegurar o direito das mulheres.

“Encaminhamos o projeto no primeiro dia do nosso mandato e só temos a celebrar essa grande vitória, um avanço significativo na garantia da nossa segurança e no enfrentamento à violência de gênero, que tem crescido de forma assustadora no nosso País”, afirma a parlamentar. 

Inspirado no No Calem, usado na prisão do jogador Daniel Alves no caso do estupro de uma jovem em uma casa noturna na Espanha, o Não é Não visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.

A deputada Maria do Rosário (PT) é quem assina o PL, mas o texto aprovado resulta do diálogo com mais 26 parlamentares que deram entrada em propostas semelhantes na Câmara.

De acordo com os termos do projeto, constrangimento é definido como qualquer insistência, física ou verbal, que uma mulher sofre após manifestar sua discordância com uma interação. Violência, por outro lado, é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte, dano psicológico, entre outros, conforme legislação penal.

O texto prevê medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica das mulheres em caso de constrangimento ou violência. Entre essas ações, estão a remoção do ofensor do estabelecimento e a criação de um código próprio para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre situações de perigo. “Precisamos nos sentir seguras, não importa onde estamos, o que tomamos ou que roupa usamos”, ressalta Maria Arraes. 

O PL 3/23 estabelece que pelo menos uma pessoa na equipe de cada estabelecimento seja qualificada para atender ao protocolo, e que haja informações visíveis sobre como acioná-lo, além dos números de telefone da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

O projeto de lei ainda cria o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a estabelecimentos comerciais comprometidos com a implementação do protocolo. O descumprimento do protocolo pode resultar em penalidades, incluindo a perda do selo.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para apreciação do Senado.