Na manhã desta segunda-feira (26), a Justiça atendeu a um pedido feito pela bancada de situação e determinou o trancamento imediato da pauta legislativa da Câmara de Santa Cruz do Capibaribe. A medida foi necessária, após a presidência da Casa não cumprir os prazos legais de votação dos projetos de lei 001/2023 e 005/2023, que tratam da reforma do Santa Cruz Prev e do financiamento para construção do Hospital Fernando Aragão.

Com esta decisão, nenhuma votação poderá acontecer até que esses dois processos sejam votados. Eles foram enviados à Câmara desde os dias 2 e 14 de fevereiro, respectivamente. Esses projetos deveriam ter sido votados em um prazo de 45 dias. Após 5 meses, as votações seguem congeladas devido à presidência da Câmara ter segurado o projeto e não colocado para votação.