O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por 27 votos, nesta terça-feira (13), em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução (PR) 829/2023, de autoria da Mesa Diretora da Alepe, que faz alterações no Regimento Interno da Casa. A versão do texto votada no Plenário foi fruto de discussão realizada na Comissão de Justiça, pela manhã.

No entanto, um dos pontos acordados no colegiado, que reduziria o prazo de apresentação de emendas e substitutivos na tramitação de projetos, foi rejeitado no Plenário. A alteração foi apreciada em destaque, a pedido de Antonio Coelho (União,) e acabou sendo rejeitada por 17 votos, contra 12 votos a favor.

Com esse resultado, permanecem os prazos de emenda definidos no artigo 239 do Regimento: 10 dias úteis no regime de urgência, 15 dias úteis no regime de prioridade, e 20 dias úteis na tramitação ordinária.

A proposição da Mesa Diretora foi apresentada com o objetivo de aprimorar o regimento e promover ajustes na organização e funcionamento da Casa. Uma das mudanças prevê que, na indicação do líder do Governo feita pelo chefe do Poder Executivo, caberá ao líder governista escolher seus vice-líderes, sendo a mesma competência atribuída ao líder da Oposição, escolhido pela maioria absoluta dos líderes da bancada oposicionista na Alepe.

Outra modificação no Regimento Interno, que chegou a ser acatada no Colegiado de Justiça, mas também não passou no Plenário. Neste caso, foi uma alteração no artigo 125 do Regimento, que passaria a exigir um acordo entre lideranças de partidos e bancadas para inserir, nas votações de Comissões, projetos que não tenham sido publicados em edital com antecedência mínima de dois dias.

A alteração dessa regra foi apreciada em destaque, também por solicitação de Antonio Coelho, e rejeitada pelo mesmo placar: 17 votos a 12. Com isso, a decisão de inserir projetos sem antecedência mínima segue como está, sendo definida por acordo entre os membros de cada colegiado.