Projeto que institui piso dos professores é aprovado na CCLJ da Alepe

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Publicado por Américo Rodrigo
6 de junho de 2023 às 14h20min
Foto: Paulo André

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (6), o parecer do deputado Antônio Moraes (PP) – presidente da comissão – em favor da constitucionalidade do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que institui o piso nacional do magistério para os servidores estaduais da educação.

O projeto gerou polêmica ao chegar ao Legislativo e foi questionada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe). Segundo a entidade, da forma como foi redigida, a proposta não contemplaria toda a categoria, inclusive parte dos aposentados, beneficiando apenas um parcela dos servidores.

Antônio Moraes esclareceu que a aprovação – pela unanimidade dos nove parlamentares integrantes da CCLJ – limita-se à constitucionalidade do projeto. O mérito da proposta, teor questionado pelo sindicato, ainda será analisado pela Comissão de Educação da Assembleia. As comissões de Finanças e de Administração Pública também deverão oferecer parecer técnico a respeito do texto do Governo.

Cabe à Comissão de Justiça dar parecer apenas sobre a constitucionalidade dos projetos. Ou seja, se está ou não de acordo com a Constituição e as demais leis”, reforçou Antônio Moraes. A matéria segue agora para a análise e votação nas demais comissões para, em seguida, ser votado no plenário da Casa.

Américo Rodrigo

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