O deputado Antônio Moraes (PP) foi escolhido, sob sorteio na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para ser o relator do projeto de lei complementar 712/2023, que estipula o piso para uma parcela dos professores da rede estadual de ensino. A proposta vai obedecer ao tempo regimental para apresentação de emendas e deve passar pelas comissões na semana que vem. 

Apesar de diversos parlamentares que integram a CCLJ terem se posicionado contrários ao projeto, é possível que a proposta seja aprovada na comissão. Isso porque a análise do colegiado é pela legalidade da matéria e não pelo mérito. Já nas comissões de Educação e Finanças, que têm essa prerrogativa, a expectativa é de que o projeto seja rejeitado, para que nem chegue ao Plenário.