Rodrigo Pinheiro envia pacote de leis para o Legislativo 

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Publicado por Américo Rodrigo
30 de janeiro de 2023 às 09h20min
Foto: Divulgação/PMC

Na manhã desta segunda (30), a Prefeitura de Caruaru enviou à Câmara Municipal um “pacote de leis” para apreciação do Poder Legislativo. Dentre as principais, a lei que institui a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos prédios públicos da administração direta e indireta, e nas unidades escolares de ensino público e privado de Caruaru.

Mais quatro leis importantes fazem parte do Pacote enviado pelo prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB), como por exemplo, a que dispõe sobre a criação do “Censo da Pessoa com Deficiência” para a identificação, mapeamento e cadastramento das pessoas com deficiência, no âmbito do município de Caruaru. 

A outra institui o “Programa de Jornada Extra de Trânsito – PJET”, no âmbito da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru – AMTTC, além da lei que Institui o Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência – PJEPV, no âmbito da Secretaria de Ordem Pública – SECOP. 

Fechando o pacote, a lei que “altera o Anexo Único da Lei Municipal N° 6.327, de 26 de junho de 2019” vai proporcionar o aumento no valor da gratificação para grandes eventos.

Américo Rodrigo

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