TCE-PE nega pedido da equipe de transição de Raquel

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Publicado por Karol Matos
28 de novembro de 2022 às 09h15min
Foto: Yêdo Leonel

O Tribunal de Contas do Estado negou o pedido feito pela vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), para suspender as obras de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife. Contratada via inexigibilidade de licitação, a obra já teve a sua ordem de serviço assinada em 11 de novembro.

A equipe de transição alegava que as informações disponibilizadas apontavam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração Raquel Lyra (PSDB), garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço.

Apesar disso, o conselheiro do TCE, Marcos Loreto, entendeu que os serviços são necessários para o sistema carcerário. Ele também afirmou que foram apresentados diversos documentos pelo Governo do Estado que justificam a obra.

“Tendo em vista o preconizado Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana que pede uma ação imediata do Poder Público Estadual para solução da insalubre situação do sistema carcerário estadual. […] Há uma série de documentos apresentados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e objeto de minuciosa análise da Procuradoria Geral do Estado, que demonstram razoabilidade na contratação”, diz um trecho do documento.

Karol Matos

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