O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PSB), encaminhou para tramitação, nesta terça-feira (21), projeto de lei do Governo do Estado garantindo avanços para as forças de segurança do Estado. Entre as medidas propostas, estão o aumento da idade para ingresso na Polícia Militar e a averbação do tempo de serviço nas Forças Armadas para contagem do tempo para aposentadoria e promoção. Os pontos tratados no projeto foram debatidos pelo deputado Eriberto com o governador Paulo Câmara (PSB) e com o Procurador Geral do Estado, Ernani Médicis. 

“Temos buscado avançar, cada vez mais, no diálogo com o governador Paulo Câmara, para que essas propostas corrijam a situação dos servidores do Estado. Na segurança pública, muitos pleitos visam garantir melhores condições de trabalho e segurança jurídica. Temos contado com a sensibilidade do Governo e vamos trabalhar para aprovar com celeridade, levando mais conquistas aos pernambucanos”, afirmou o presidente Eriberto. O projeto seguirá para as comissões, onde será apreciada pelos deputados, analisando constitucionalidade e mérito.

Entre as medidas para a Polícia Militar (PMPE) e também para o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE), estão o aumento da idade para ingresso, passando de 28 anos para 30 anos, além do aumento de 33 anos para 35 anos, para aqueles que ingressarem no Quadro de Oficiais Médicos (QOM). A proposta garante, ainda, estabilidade para policiais militares oriundos do concurso de 2009, que hoje ocupam seus cargos sub judice, autorizando o estado a firmar acordo extrajudicial beneficiando esses profissionais.

Na Polícia Civil, foram atendidos os pleitos de mudança na nomenclatura de alguns profissionais, com o intuito de assegurar um tratamento justo e equitativo entre as funções da corporação. Com a proposta, será feita a modificação dos cargos de “Auxiliar de Perito” para “Agente de Perícia Criminal” e de “Auxiliar de Legista” para “Agente de Medicina Legal”. O PL aborda, por fim, a correção da omissão de um dispositivo na legislação que garante a progressão, no Plano de Cargos e Carreiras, para os jornalistas da Secretaria de Imprensa.