O deputado federal Fernando Rodolfo (PL) encaminhou um ofício à presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministra Ana Arraes, solicitando um posicionamento da corte sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O parlamentar alega que, após a aprovação da Emenda Constitucional 114, em dezembro de 2021, o tribunal precisaria rever um acórdão que estaria travando o pagamento dos recursos aos profissionais de educação.

 “Em 2018, o TCU decidiu que os recursos originados dos precatórios do Fundef não estariam sujeitos à vinculação dos 60% da remuneração dos profissionais do magistérios e não poderiam ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas e previdenciários dos profissionais de educação. Mas a Emenda Constitucional aprovada no ano passado regulamentou tudo isso e determinou que 60% da receita do Fundef recebida por estados e municípios a título de precatórios deverão ser repassados aos profissionais do magistério”, explicou Fernando Rodolfo.

O parlamentar ressaltou que posicionamento do TCU após a Emenda Constitucional é “importantíssimo”, pois muitos profissionais da educação de todo o País ainda não receberam os recursos. “Como a Emenda colide frontalmente com a manifestação do TCU, que continua vigente, alguns governadores e prefeitos ainda insistem em aplicar a regra. Por isso solicitamos que a corte se posicione a respeito, para orientar estados e municípios sobre como devem agir”, completou.