Instituído em 1969, o Código Penal Militar (CPM) precisa ser compatibilizado com a Constituição Federal , o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.

Para isso, a Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (17) projeto de lei que atualiza esse regramento a partir de tipificações de crimes e alterações de penas. A matéria será analisada em breve pelos senadores.