O ano 2022 já começou com a vigência de uma nova lei para o setor educacional em Pernambuco. A lei 17.567/21 ratifica, segundo o advogado especialista em direito educacional, Luiz Tôrres Neto, algo que já está presente o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma comunicação entre escola e família.

“A lei engloba as escolas públicas e privadas e traz a necessidade de comunicação da escola para com a família sobre a frequência escolar, deixando os familiares cientes do projeto pedagógico da instituição e também busca minimizar a vulnerabilidade da criança e do adolescente no ambiente escolar”, destacou. 

Ainda de acordo com Luiz, uma vez a instituição tomando ciência do envolvimento do aluno em casos de bullying, sendo ele o agente causador, precisa ser comunicado imediatamente aos pais ou responsáveis. “É importante deixar claro, que a necessidade desta comunicação já existe no âmbito do direito educacional, e que essa lei ela torna essa necessidade de comunicação mais evidente para estes assuntos”, completou. 

O especialista ainda acrescenta que, caso a criança ou adolescente esteja em situação de risco, a instituição deve comunicar também a órgãos como Conselho Tutelar e Ministério Público. “Deve se evitar a prática do bullying com ações educativas, para evitar o dano, mas caso ele aconteça, que medidas sejam tomadas para minimizar os danos a vítima”, destacou. 

A nova lei ainda traz que em caso de descumprimento do que é determinado, pode-se incidir multa que varia entre R$ 500 e R$ 5 mil, o que dependerá do porte da instituição, além de poder causar responsabilização administrativa.