Nesta quinta-feira (04), foi a vez da Assembleia Legislativa de Pernambuco realizar audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 383/17, de autoria do líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral, que prevê orçamento mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A pedido de Danilo Cabral, a reunião foi aprovada no âmbito da Comissão Especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados. O texto determina a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do SUAS. 

“Desde 2017, com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, lutamos para a recomposição do orçamento do SUAS que sofre cortes ano a ano. A elaboração da PEC foi fruto de um amplo diálogo com todos os setores da assistência social para dar uma resposta definitiva e estruturante para essa questão orçamentária”, afirmou Danilo Cabral, que também preside a Frente para uma plateia formada por representantes dos trabalhadores e usuários do SUAS. 

Danilo Cabral lembrou ainda que a Constituição de 1988 reconheceu que a proteção social não é um favor, mas um direito do cidadão, mas que infelizmente ainda há uma grande invisibilidade do SUAS, que se reflete no orçamento do Sistema ao longo dos anos. Atualmente o governo federal é que define o valor de recursos a serem destinados ao SUAS. 

Neste ano, o orçamento da área está previsto em R$ 1,8 bilhão, mas até agora, só foram executados R$ 600 milhões. Ou seja, faltando apenas três meses para encerrar o ano, pouco mais de 30% do orçamento sancionado foi pago.

“Nosso objetivo é construir uma relatório que alcance o anseio da comunidade de assistência social. Inicialmente, nós precisamos constitucionalizar o SUAS. É imprescindível que a gente não se depare mais com o sucateamento desse sistema tão importante, principalmente para atender milhões de famílias que estão no extremo da vulnerabilidade por falta de políticas sociais efetivas do atual governo federal”, destacou o relator da proposta deputado André Figueiredo (PDT-CE), também presente ao evento. 

O deputado acrescentou ser “impossível fazer uma política de assistência social com um orçamento tão pequeno para os 5.570 municípios do país”. Ele ressaltou que a PEC estabelece um valor mínimo para o custeio da gestão e dos serviços do SUAS. “Essa proposta que o deputado Danilo colocou no texto originário da PEC, de 1% da RCL é o ideal? Não, mas já dá um valor significativo, porque estamos falando de pular de R$ 1,8 bilhão para aproximadamente R$ 8 bilhões”, disse André Figueiredo.  

Durante a audiência pública, o secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Sileno Guedes, anunciou que o estado vai zerar todo o passivo que foi pactuado com os municípios para o cofinanciamento da assistência social neste ano. Ele também contou que Pernambuco, em 2019, aplicou R$ 3 milhões no SUAS e, neste ano, passou para R$ 11 milhões. “A regularização dos recursos da assistência social é fundamental para enfrentar o Brasil real, onde milhões de pessoas estão vivendo abaixo da linha da pobreza, na miséria”, afirmou. 

As deputadas estaduais Laura Gomes (PSB), representando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros, e Joelma Carla, do mandato coletivo Juntas, e a prefeita de Surubim e vice-presidente da Amupe, Ana Célia, falaram sobre a importância de tornar a assistência social uma política de Estado. 

Segundo Danilo Cabral e André Figueiredo, não haverá problema em aprovar a PEC do SUAS na comissão especial que analisa o texto. “O problema será no Plenário, por isso, é fundamental a mobilização de todos que fazem a assistência social”, frisou Danilo Cabral. A expectativa, de acordo com André Figueiredo, é tentar votar o relatório na próxima semana a depender da construção do relatório.