Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 17.455/2021 que regulamenta a cobrança de pedágio em Pernambuco. O projeto de lei de autoria do Executivo altera a Lei 14.866, de dezembro de 2012, que dispõe sobre a concessão/privatização das rodovias do estado.

De acordo com o texto, as estradas que vierem a ser cedidas ao setor privado, devem ter início de cobrança de tarifas somente quando estiverem em condições adequadas de funcionamento. Será necessário, ainda segundo o documento, que os projetos estruturados para atrair investimentos privados garantam os níveis de serviços adequados nas rodovias, sempre precedidos de estudos de modelagem. 

A sanção acontece quase uma semana depois que o Governo de Pernambuco abriu uma consulta pública para a concessão de três rodovias estaduais, através do Programa de Parcerias Estratégicas. Serão cinco praças de pedágio instaladas na PE-50, que vai de Limoeiro até a BR-232; na PE-60, que liga o Litoral Sul ao estado de Alagoas; e na PE-90, que vai de Carpina, na Mata Norte, a Toritama, no Agreste. 

Entretanto, conforme a proposta inicial, mesmo com a instalação do pedágio, as rodovias não serão totalmente duplicadas. O novo projeto provocou críticas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), que discordou de diversos pontos. No próximo mês devem ser realizadas audiências públicas para debater o programa.

Segundo a justificativa apresentada pelo governador Paulo Câmara (PSB) para que o projeto pudesse ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o objetivo é aprimorar o marco regulatório estadual de concessões de rodovias, permitindo ampliar a atração de investimentos ao Estado e os serviços ao usuário. 

Atualmente, Pernambuco tem duas concessões com cobrança de pedágio: a Rota do Atlântico, que dá acesso ao Complexo de Suape e ao Litoral Sul, e a Rota dos Coqueiros, ligando os municípios de Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.