Com relatoria do deputado federal Felipe Rigoni (PSB), foi aprovado nesta terça-feira (28), na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2281/2021, de autoria do deputado federal André de Paula (PSD), que fixa em dez anos o período de validade do curso de especialização para mototaxistas e motoboys.
O PL foi apresentado para corrigir uma injustiça, harmonizando o período para renovação dos mototaxistas e motoboys com o que já havia sido modificado no Código de Trânsito Brasileiro para os condutores automotivos. Isso simplifica o procedimento sobre a periodicidade do exame de renovação, facilitando o dia a dia dos profissionais que fazem parte dessa importantíssima cadeia econômica.