O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC), que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Já aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção do presidente da República.

O projeto obriga o Poder Executivo e as concessionárias a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica, os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.

A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

“Sabemos que muita gente que está no Cadastro Único desconhecia este direito. Estamos fazendo uma distribuição de renda. O projeto vai reduzir em 65% a conta de energia para mais de 12 milhões de brasileiros”, estima André Ferreira. Ele destacou que a proposta foi sugerida pelo prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL).