O presidente do instituto Dom Pedro II, Coronel Meira, ajuizou nesta quinta-feira (14), o pedido de cancelamento do Lockdown imposto pelo Governador Paulo Câmara.

Primeira de Pernambuco e do Brasil, a Ação Popular, de número 0022704-72.2020.8.17.2001, postada junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) sob a responsabilidade da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tem por objetivo principal, evitar aglomerações no sistema público de transporte e extinguir o decreto.

“Não existe proibir as pessoas de usarem seus veículos, até mesmo porque seus carros e motos servem como escudo de proteção contra o coronavírus. Essa proibição vai ampliar o número de usuários nos ônibus e metrô do Recife, o que, consequentemente, aumentará a disseminação no vírus rapidamente, o que, por sua vez, abarrotará os hospitais que hoje já não tem vagas”, argumentou o Coronel Meira.

Dentre os Pedidos estão:

A tutela de urgência para suspender o decreto; assim como, a permissão para que os veículos de transporte de passageiros por aplicativo possam trafegar sem restrições; a determinação de que os réus forneçam a este juízo todos e quaisquer estudos ou pareceres jurídicos, anteriores à edição do decreto, que sustentem a legalidade do decreto ora combatido; a intimação do Ministério Público e a citação dos réus, por meio dos oficiais de Justiça.