A deputada Priscila Krause (DEM) voltou a sustentar, nesta terça (17), que recursos de compensação ambiental teriam sido utilizados pelo Estado para despesas que não se referem a unidades de conservação. A verba é oriunda de empreendimentos públicos e privados que geram impacto na natureza e, conforme lei federal, não poderia ter outra destinação.

A Lei Estadual nº 15.626/2015 autorizou o Poder Executivo a utilizar recursos de superávit financeiro (saldo positivo) para os quais não haja destinação específica no orçamento em ações de combate às secas e prevenção de enchentes. Entretanto, de acordo com Krause, a norma não cita os recursos da compensação ambiental. Ela informou, ainda, que documentos incluídos na reportagem corroboram o fato de que R$ 145 milhões captados para compensação ambiental e repassados pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) à Conta Única do Tesouro Estadual foram utilizados de forma “ilegal e contrária ao interesse público”.

“O governador Paulo Câmara atinge o seu objetivo de enganar os deputados e a sociedade colocando uma autorização legislativa precária para poder utilizar os recursos da compensação ambiental para fins diversos. E faz isso de maneira tão bem feita que a instituição que tem por dever resguardar o cumprimento da legislação sequer identifica”, argumentou Krause.

No entendimento da deputada, a análise do MPPE indica, porém, que a utilização dos recursos de compensação ambiental para outros fins não está acobertada pela lei. “Vamos insistir e buscar as providências cabíveis para demonstrar que foi usado um artifício que permite uma ilegalidade. E vamos exigir que o governador do devolva os recursos da compensação ambiental para serem utilizados na proteção do meio ambiente”, assegurou.