A Prefeitura do Recife deu um importante passo no cuidado com o dinheiro público e no combate a corrupção. O Prefeito Geraldo Julio (PSB) assinou nesta sexta-feira (6), o decreto que regulamenta, no âmbito do Município do Recife, a responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública. O decreto é baseado na Lei Federal Nº 12.846 conhecida como Lei Anticorrupção. Na cerimônia, estiveram presentes ainda o secretário do Tribunal de Contas da União em Pernambuco Evaldo José da Silva Araújo e o superintendente da Controladoria Regional da União em Pernambuco, Fábio da Silva Araújo. 

Com a publicação do decreto, o Recife inaugura norma que possui um conjunto de medidas de combate a atos lesivos contra a administração pública por parte de empresas privadas, como: a Responsabilidade Objetiva, quando empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, podendo ser estendidas a seus gestores. O decreto entra também na aplicação de multas, que prevê como isso deve ser feito tendo atenuantes e agravantes, dependendo do ato praticado. O ato prevê ainda o incentivo a contratação de empresas com Programa de Integridade. 

Os programas que servem para evitar que essas empresas e mal gestores atuem lesando o patrimônio público; Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades e por fim os Cadastros, onde vão ser criadas uma lista de empresas punidas para que toda a administração possa verificar se a empresa que foi punida fez acordo de leniência, por exemplo. 

O Controlador Geral do Município André Nunes falou sobre a iniciativa. “A regulamentação do decreto vai possibilitar que a administração pública contrate melhor e evite que o recurso público seja desviado, não indo para o fim principal que é atingir a população que mais precisa”, destacou Nunes. Com a publicação do Decreto, a Prefeitura do Recife incentiva a implementação de Programa de Integridade no âmbito das pessoas jurídicas, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação e códigos de ética, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos contra a Administração Pública. 

Na próxima segunda-feira (09). Por meio da Controladoria-Geral do Município, em parceria com o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), realiza um evento para celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção.  O controlador-geral do Município, André Nunes, apresentará as etapas para a implementação de Programa de Integridade da Prefeitura.

As atividades, abertas ao público, serão iniciadas às 9h, no auditório da PCR, no 15º andar. O evento contará com apresentações de representantes de órgãos integrantes do Focco-PE, da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Secretaria da Controladoria-Geral do Estado  e Tribunal de Contas de Pernambuco.