Após denunciar ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado uma pedalada fiscal na ordem de R$ 3 bilhões feita pelo Governo do Estado num acordo com a Petrobras, o presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual, Priscila Krause (DEM), encaminharam nesta segunda (02), notificação extrajudicial ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, alertando sobre a fragilidade jurídica da operação. 

“O governo Paulo Câmara fez uma pedalada fiscal. Num claro desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal autorizou o Estado a abrir mão do pagamento de impostos e de receitas futuras devidas. A Petrobras precisa estar ciente dessa ilegalidade”, reafirmou Mendonça Filho. 

Também serão notificados o ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite, o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e os membros dos conselhos Administrativo e Fiscal da Petrobras. No documento, os órgãos são alertados para o fato do acordo da Petrobras com o Governo do Estado se configurar uma pedalada fiscal do Governo Paulo Câmara.

A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco.

Nas representações extrajudiciais, as autoridades dos ministérios da Fazenda, Minas e Energia e da Petrobras são informados sobre as medidas adotadas por Mendonça Filho e Priscila Krause, como as representações ao TCE e ao MPPE, para impedir que esse acordo lesivo ao interesse do Estado seja celebrado. Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.