O deputado federal Eduardo da Fonte (Progressistas) apresentou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que prevê a proibição de chamadas telefônicas abusivas de cobrança e de telemarketing realizadas por empresas prestadoras de serviço.

Segundo a proposta, ligações automáticas deverão ser proibidas. Serão permitidas apenas ligações com atendentes na linha. No entanto, o número será limitado: duas chamadas por mês.

O Projeto de Lei será analisado, inicialmente, pelas comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.