O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Garanhuns e a Coletivos São Cristóvão Ltda, pedindo a anulação do contrato que concedeu a autorização para que a empresa fornecesse o serviço de transporte público no município. O MP ainda solicita que a gestão realize um novo processo licitatório.  

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, autor da ação, por meio do inquérito civil 42/2015, que investigou notícia de fraude no referido processo licitatório de concorrência, “verificou-se que a licitação e o contrato basearam-se em estudo de viabilidade apócrifo, sem autoria identificada, de forma que tais atos foram contaminados de nulidade, por falta de elemento essencial”. O contrato possui valor estimado de mais de R$ 89 milhões e duração de 17 anos, a contar de 14/09/2012, podendo ser prorrogado por igual período. 

“O interesse público na integridade das licitações e dos contratos administrativos não deixa dúvida quanto à necessidade de se declarar nula a licitação e o contrato em referência e de se realizar novo processo licitatório, livre de qualquer mácula, sem prejuízo da manutenção dos serviços de transporte coletivo enquanto não realizada a nova licitação e não tiver início o novo contrato, para evitar interrupção de um serviço público essencial”, destacou o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, no texto da ação. 

Na ação, o promotor também pede que a nova licitação seja concluída em, no máximo, seis meses após a comunicação da decisão final, sendo esse prazo prorrogável uma única vez, conforme o artigo 148 da nova Lei de Licitações.