Com a cortina de fumaça montada pelas polêmicas em torno da votação da PEC do Voto Impresso, a aprovação do texto-base da Medida Provisória 1045/2021, que prevê a contratação de jovens e adultos com redução dos direitos trabalhistas, passou quase que despercebida na Câmara dos Deputados. A matéria recebeu 304 fotos a favor e 133 contrários na noite de ontem (10).

A MP prevê a prorrogação do Programa de Manutenção de Emprego e Renda, que autoriza a redução das jornadas de trabalho e a suspensão de contratos devido à pandemia, mas dentro do texto foi incluída a “minirreforma trabalhista”, como tem sido apelidada, que cria dois novos programas para estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos e também pessoas com idade a partir de 55 anos. 

O texto tem sido criticado, porque não contempla aos trabalhadores todos os direitos previstos pela CLT, mas o Governo Federal alega que a medida é necessária para incentivar a geração de emprego e a contratação desse público que tem dificuldade de entrada e reinserção no mercado de trabalho.

Dentro da matéria também está incluída uma mudança no processo de fiscalização, obrigando que a punição ao empregador só aconteça após o segundo flagrante de ilegalidade, dificultando, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), o combate ao trabalho escravo e infantil. Apesar da aprovação, o texto retorna ao plenário nesta quarta-feira (11), para a aprovação ou não dos destaques. Se aprovada, a matéria segue para o Senado Federal.

Entenda as propostas:

Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip)

O programa prevê a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos que são inscritos no Cadastro Único para programas sociais, com renda mensal familiar de até dois salários mínimos ou que não tiverem carteira assinada nos dois anos anteriores, com jornada de trabalho reduzida de até 22 horas por semana sem autorização de horas extras. Dentro do Requip, o trabalhador não terá vínculo trabalhista junto à empresa e só terá direito a vale-transporte, seguro contra acidentes e recesso de 30 dias, quando houver a renovação do contrato. 

O trabalhador receberá dois tipos de pagamento: o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação), com valores iguais de R$ 275 somando o total de R$ 550 pagos ao trabalhador. Os funcionários têm que passar por qualificação profissional pelo Sistema S.

Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore)

A proposta prevê a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego e pessoas maiores de 55 anos sem emprego formal há mais de um ano, com pagamento de até dois salários mínimos e jornada de 44 horas semanais. A contratação só vale para novos trabalhadores e pode ser feita até 36 meses após a publicação da lei. A duração máxima dos contratos é de até dois anos.

Dentro do programa, os direitos trabalhistas como férias, 13º salário, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado serão mantidos, e, mensalmente, o trabalhador receberá o valor proporcional ao 13º salário adicionado de 1/3 de férias. Entretanto, a matéria autoriza a redução de repasse do FGTS de 8% para um percentual entre 2% e 6%. Ao fim do contrato o valor da multa do fundo de garantia também é reduzido de 40%, como previsto na CLT, para 20%. Os trabalhadores contratados pelo Priore terão também prioridade em ações de qualificação profissional. 

Veja como votaram os parlamentares pernambucanos:

André de Paula (PSD) – Sim

André Ferreira (PSC) – Sim

Augusto Coutinho (Solidariedade) – Ausente

Carlos Veras (PT) – Ausente

Daniel Coelho (Cidadania) – Sim

Danilo Cabral (PSB) – Não

Eduardo da Fonte (PP) – Sim

Felipe Carreras (PSB) – Não

Fernando Coelho (DEM) – Sim

Fernando Monteiro (PP) – Sim

Fernando Rodolfo (PL) – Ausente

Gonzaga Patriota (PSB) – Não

Luciano Bivar (PSL) – Sim

Marília Arraes (PT) – Não

Milton Coelho (PSB) – Não

Ossesio Silva (Republicanos) – Sim

Pastor Eurico (Patriota) – Sim

Raul Henry (MDB) – Sim

Renildo Calheiros (PCdoB) – Não

Ricardo Teobaldo (Podemos) – Sim

Sebastião Oliveira (Avante) – Sim

Silvio Costa Filho (Republicanos) – Ausente

Tadeu Alencar (PSB) – Não

Túlio Gadêlha (PDT) – Não

Wolney Queiroz (PDT) – Não