Para fortalecer o direito à educação, a deputada estadual, Laura Gomes (PSB) apresentou Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a doar aparelhos eletrônicos apreendidos, em decorrência de ilícitos, a estudantes da rede estadual de ensino. Na justificativa da proposição, ela destaca que a iniciativa busca, especialmente diante da pandemia, ampliar o acesso a equipamentos digitais para superar desafios de aulas remotas e para combater desigualdades sociais.

O Projeto de Lei Ordinária n° 002140/2021, tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco, prevendo a doação nos seguintes casos: quando a propriedade de tais bens não possa ser determinada e quando não houver manifestação de interesse pelo proprietário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a sua comunicação formal. O PL ainda ressalta que, sem prejuízo no prazo estabelecido, os equipamentos eletrônicos somente poderão ser doados se permanecerem apreendidos por mais de 60 (sessenta) dias, sem ser reclamados pelo respectivo proprietário. 

A medida, segundo a deputada, ajuda a evitar desperdícios e destinações indevidas, num material que viraria sucata e ainda causaria problemas ambientais no acúmulo ou descarte. “O projeto pode ser ampliado e aprimorado nos entendimentos entre o Executivo e o Judiciário, mas especialmente neste Dia da Educação, divulgamos e buscamos apoio para acelerar sua aprovação na Alepe”, declarou Laura.