Apresentada pelo deputado estadual Delegado Lessa (PP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2020 foi aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. Assim, a segurança viária passa a fazer parte do Sistema de Segurança Pública. A votação ocorreu na reunião remota realizada na manhã da última quinta-feira (03).

Com a PEC, os agentes de trânsito passarão a ser agentes de segurança viária. “Este dispositivo incluído na Constituição Estadual vai oferecer melhores condições para o trabalho dos agentes viários e viabilizar mais educação, fiscalização, acessibilidade e mobilidade. Assim, teremos um trânsito mais seguro e humanizado”, salienta o deputado Delegado Lessa.

O texto modifica o artigo 105-B da Carta Magna do Estado, especificando que o Sistema de Segurança Pública compreenderá “a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras questões previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”. A matéria seguirá para sanção do Governo do Estado.