23 de outubro de 2025 às 17h55min
O Plenário da Alepe decidiu pela manutenção dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A votação ocorreu na reunião plenária desta quinta (23).
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O veto de seis trechos do texto aprovado pela Alepe para a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi mantido com 24 votos favoráveis ao Poder Executivo. Foram registrados quatro votos pela derrubada do veto. Pela Constituição Estadual, é necessário maioria absoluta (25 votos) para reverter um veto do Executivo.
Segundo a justificativa apresentada pela governadora Raquel Lyra, os vetos dizem respeito a trechos da LDO que seriam inconstitucionais por interferir na autonomia do Poder Executivo.
Entre as medidas que foram barradas estão a distribuição para os municípios de 50% dos recursos obtidos com privatizações, outorgas de concessão ou vendas de imóveis feitas pelo Governo do Estado. Além disso, os recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) também teriam que ser partilhados com as prefeituras, nos mesmo moldes de outros impostos estaduais.
Outros trechos vetados davam ao Legislativo a prerrogativa de aprovar a redistribuição de excessos de arrecadação e de autorizar convênios com municípios que criem encargos para a gestão estadual. Também foi suprimido um artigo que exigia a divulgação de um relatório bimestral sobre gastos de propaganda a cada dois meses no Portal da Transparência.
A chefe do Executivo ainda derrubou, por fim, a possibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) incluir recursos previstos em projetos que ainda estão em tramitação na Alepe, ou que dependam da venda de patrimônio público ou de outorgas que ainda não foram executadas.
