Em pronunciamento na reunião plenária desta segunda (12), o deputado estadual Waldemar Borges (PSB) apontou supostas irregularidades graves no pregão nº 624/2024, realizado pela Autarquia de Fernando de Noronha em conjunto com a Secretaria de Administração do Estado, com valor total de R$ 64,7 milhões. A contratação, que visa a gestão de resíduos sólidos no arquipélago, estaria marcada por uma série de violações aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia, de acordo com o parlamentar.

Entre as irregularidades apontadas por Borges estão o descumprimento de prazos, a tramitação fora do sistema oficial e a ausência de transparência. “O edital exigia que a documentação fosse entregue em até 48 horas após a convocação, mas a empresa vencedora apresentou os documentos com cinco dias de atraso, sem qualquer ação corretiva por parte do pregoeiro, em descumprimento à vinculação ao edital e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União”, alertou.

Além disso, o processo teria sido conduzido fora do sistema PE-Integrado, com comunicações feitas diretamente por e-mail entre a Secretaria e a empresa vencedora, sem registro público, impedindo o acompanhamento pelas demais licitantes. Para Borges, essa prática violou os princípios da publicidade e da isonomia, ao ocultar informações críticas do processo.

A proposta financeira da empresa também teria apresentado falhas graves, incluindo um erro no cálculo do ISS, subestimando a carga tributária em quase 50% e sem a apresentação da planilha de custos detalhada exigida no edital, um requisito fundamental para a composição do preço. A habilitação da empresa também foi questionada, já que a vencedora, com filial em Pernambuco, não teria apresentado a certidão de regularidade fiscal no prazo exigido, além de não ter apresentado a licença ambiental para o CNPJ participante da licitação, ambos requisitos obrigatórios.

Outro ponto criticado pelo parlamentar foi a ausência de comprovação de experiência técnica em usinas de tratamento de resíduos, como exigido no edital. A empresa teria apresentado apenas atestados referentes a aterros sanitários, estruturas mais simples que não atendem à tecnologia necessária para a preservação ambiental do arquipélago. Além disso, o deputado ressaltou que os atestados apresentados para comprovar experiência em coleta seletiva eram, na verdade, referentes a serviços de coleta regular domiciliar com uso de caminhões compactadores, incompatíveis com a operação exigida no edital.

O parlamentar também chamou atenção para a análise extremamente rápida dos recursos e contrarrazões apresentados, que somaram 214 páginas e foram avaliados em apenas 22 minutos, inclusive em um período em que a administradora interina responsável pelos atos já havia sido exonerada, mas continuava utilizando papel com timbre oficial. “Não podemos permitir que a má gestão e a falta de transparência se instalem em um patrimônio tão valioso para Pernambuco e para o mundo”, ressaltou. 

“Eu trouxe sete questionamentos a respeito de eventuais irregularidades desse processo licitatório. É evidente que apenas um deles já seria suficiente para desclassificar a empresa vencedora. Pleiteamos diante desse absurdo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) instaure com a máxima urgência uma auditoria especial para apurar todas essas denúncias e outras mais que estão tendo a sua investigação aprofundada e que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investigue a fundo as possíveis práticas de improbidade administrativa e outros ilícitos que podem ter ocorrido nesse processo. E ainda solicitamos que o Governo do Estado preste esclarecimentos imediatos não só aos órgãos de controle, mas também à esta Assembleia Legislativa, a quem cabe fiscalizar atos desse tipo cometidos contra os interesses dos pernambucanos”, completou. 

O parlamentar concluiu sua denúncia reafirmando que os descumprimentos do edital são muitos e que vai oferecer essa denúncia para que os órgãos de controle possam tomar as providências cabíveis “para que nós não estejamos diante de um processo licitatório maculado, marcado por eventuais irregularidades e que venha em prejuízo ao erário pernambucano”, disse, finalizando o seu pronunciamento.