A Câmara Municipal do Recife aprovou, nesta segunda-feira, o requerimento nº 1.001/2025 do vereador Fabiano Ferraz (MDB), que solicita ao prefeito João Campos a alteração do nome da Guarda Civil Municipal do Recife para Polícia Municipal do Recife. A indicação do parlamentar tem como objetivo fortalecer a instituição através da criação de lei que proporcione embasamento legal ao trabalho da categoria.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional os municípios criarem leis para que as guardas atuem na segurança urbana, sendo permitido elas realizarem policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança, de acordo com a Constituição Federal.

No mês passado, após a decisão do STF, a prefeitura do Recife anunciou que iniciará o protocolo para o armamento da Guarda Municipal, que será realizado de forma gradativa e começará pelo Grupo Tático Operacional.

“Desde o início do seu mandato o prefeito João Campos vem se mostrado atento às demandas da Guarda e tem trabalhado pelo fortalecimento da instituição. Ações como essa provam isso. A mudança do nome é importante pois dá respaldo legal para a atuação dos guardas municipais”, afirmou Fabiano Ferraz.

Além do requerimento, o vereador protocolou um Projeto de Lei sobre o mesmo tema na Câmara Municipal. Em breve o PL tramitará na Casa José Mariano e será discutido nas comissões. O vereador ressaltou o amplo diálogo que ele tem intermediado entre o Poder Executivo Municipal e a categoria, ressaltando a importância da guarda para a segurança dos recifenses.