O Tribunal de Contas do Estado ainda não tomou nenhuma decisão sobre o requerimento enviado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, pedindo a abertura de um procedimento fiscalizatório contra o Governo do Estado, pelo não cumprimento da legislação que prevê não só o pagamento das emendas parlamentares, mas também a comunicação entre o Executivo e Legislativo no caso de impedimento burocrático.

De acordo com a Alepe, o montante de R$ 103 milhões em emendas ainda não chegou nem a ser empenhado. A solicitação de auditoria especial foi recebida ontem (7) pelo presidente do TCE, Valdecir Pascoal, que pediu um posicionamento da Diretoria de Controle Externo da Corte para identificar quem será o relator do caso. Isso porque em cada biênio é realizado um sorteio em que a responsabilidade de relatoria em casos que envolvam secretarias e órgãos é dividida em lotes e distribuída por sorteio.

Exemplo: o lote ao qual fazem parte as secretarias da Fazenda, Planejamento, Casa Civil é de responsabilidade do conselheiro Ranilson Ramos, enquanto o lote ao qual faz parte da Secretaria de Administração pertence a Dirceu Rodolfo. Como as emendas são relacionadas a várias pastas, Valdecir pediu que a DEX aponte qual conselheiro deve relatar a matéria.

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De acordo com nota enviada ontem pelo TCE ao Blog Cenário, depois que a equipe técnica da DEX definir quem será o relator do caso, caberá ao conselheiro escolhido decidir se abrirá o procedimento de auditoria especial. A escolha do relator seria feita hoje (8), entretanto, o tribunal pediu que a Alepe enviasse informações adicionais sobre os valores das emendas em aberto e a quais pastas esses recursos são ligados.

Assim que a Assembleia enviar os dados solicitados, a DEX vai produzir um parecer que será submetido ao conselho do TCE para que o relator seja escolhido e ele tome a decisão de prosseguir ou não com a auditoria especial.