Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para que a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Ltda se manifeste ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre uma investigação que apura repasses do Governo do Estado. A unidade tem como um dos sócios o empresário Jorge Branco, marido da vice-governadora Priscila Krause (Cidadania), e já recebeu mais de R$ 43 milhões da atual gestão.
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O caso foi denunciado pela bancada de oposição e Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e as apurações seguem acontecendo no TCE. Na última quinta-feira (13), o Tribunal de Contas emitiu um parecer determinando a continuidade das apurações e instaurando uma auditoria especial para o caso.
“A instauração de auditoria especial (Processo TC nº 24100444-5) investigará de forma exauriente a regularidade da contratação direta e a própria execução contratual, em especial a possibilidade de caracterização de conflito de interesses e afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, quanto à escolha e o direcionamento dos leitos e pagamentos pela Secretaria Estadual de Saúde à Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Ltda”, afirma o texto.
A direção da Casa de Saúde foi notificada da decisão, assim como os demais conselheiros do TCE e a própria Assembleia Legislativa, que tem entre suas atribuições a fiscalização das contas públicas.
Confira a íntegra do documento do TCE: