O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal, está analisando diversos projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo, além de 17 vetos presidenciais. 

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9, como foi o caso do veto 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

Por 317 votos contra 139, o Congresso Federal decide que fake news não serão punidas criminalmente, mantendo o veto do ex-presidente. A oposição comemorou a votação cantando “Lula ladrão“.