A medida cautelar concedida pelo conselheiro Eduardo Porto, para que os servidores do Governo do Estado continuem atuando em cargos políticos na Prefeitura do Recife, será remetida ao Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco. Além de Eduardo, a Primeira Câmara é composta pelo vice-presidente do tribunal, Carlos Neves, e o conselheiro Rodrigo Novaes, que presidiu a sessão de forma remota.

O envio da cautelar para o Pleno foi uma sugestão do próprio Rodrigo, que apontou o artigo 83 do Regimento Interno, que discorre sobre a alta relevância da matéria. Eduardo se colocou apto a votar a cautelar na sessão desta manhã, mas preferiu ouvir a opinião de Carlos Neves, que também achou por bem enviar a medida ao Pleno, reforçando que há competência do TCE para julgar o ato administrativo.

Na decisão monocrática de ontem (5), Eduardo Porto deu parecer favorável à gestão de João Campos, através de uma medida cautelar, garantindo que os servidores cedidos pelo Estado, ocupantes de cargos políticos na PCR (secretários e executivos), continuem atuando no município. No parecer, o conselheiro fez recomendações em relação aos outros servidores que também foram convocados de volta pela gestão estadual, aconselhando o retorno às pastas de origem, mas solicitando que a Secretaria de Administração de Pernambuco estabeleça um cronograma de transição.

Advogados, a imprensa e os procuradores do Recife e do Estado, acompanharam a sessão. O secretário de Governo do Recife, Aldemar Santos (Dema), também esteve presente. Ainda ontem (5), o governo do Estado afirmou que, caso fosse ao Pleno, recorreria da decisão no próprio TCE, por entender que a questão de cessão de servidores é uma prerrogativa do próprio Poder Executivo.

O procurador do Estado até solicitou que a matéria fosse julgada na sessão da próxima semana, mas o presidente Rodrigo Novaes negou, afirmando que esta é uma prerrogativa do relator. A matéria será julgada no Pleno já na sessão de amanhã (7). Somente após a decisão do Pleno é que o Governo vai poder apresentar recurso.

Reunião
Sobre a cessão de servidores, o próprio João Campos (PSB) já tinha tratado diretamente com a governadora Raquel Lyra (PSDB), durante o encontro que eles tiveram no Palácio do Campo das Princesas, no último dia 17 de janeiro. Os gestores acordaram que a pauta seria tratada diretamente por Dema, secretário de Governo do Recife, e Túlio Vilaça, chefe da Casa Civil. Eles tiveram pelo menos duas reuniões presenciais na sede do Governo, para discutir o assunto. 

Nos quadros do Governo de Pernambuco há quatro servidores cedidos pela Prefeitura do Recife, entre eles a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti. Na tentativa de negociação, o Estado apresentou uma proposta de deixar que a PCR ficasse com apenas quatro cedidos, o que não foi aceito, já que, atualmente a Prefeitura do Recife tem quase 100 servidores que são cedidos pelo Estado, sendo 21 deles essenciais, por atuarem nos cargos de secretário, secretário executivo, presidente de órgão e outras funções que são ordenadoras de despesa.